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PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 686 da Súmula do STF.
PSV 103/DF, 8.4.2015. (PSV-103)

Decisão publicada no Informativo 780 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/44422/psv-exame-psicotecnico-e-concurso-publico-enunciado-44-da-sumula-vinculante. Acesso em: 04 nov 2025.

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